Legislação Informatizada - DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 1808 - Publicação Original
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DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 1808
Crêa o logar de Meirinho para o Juizo da Conservatoria dos Inglezes.
Havendo eu creado nesta Côrte um Juiz Conservador da Nação Britannica; e sendo necessario um Meirinho para as diligencias do mesmo Juizo; hei por bem fazer mercê da serventia vitalicia do dito officio de Meirinho do Juizo da Conservadoria dos Inglezas a Francisco Xavier Coelho Teixeira. A Mesa do Desembargo do Paço o tenha assim entendido e mando passar os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em 20 de Outubro de 1808.
Com a rubrica do Principe Regente Nosso Senhor.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1808
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1808, Página 154 Vol. 1 (Publicação Original)