Não se achando ainda estabelecidos os competentes ordenados a alguns dos Officiaes da Chancellaria Mór do Brazil, e das tres Ordens Militares, e sendo diminutos os de outros ja determinados: hei por bem que as pessoas empregadas nos Officios que constam da relação inclusa, assignada por D. Fernando José de Portugal, do meu Conselho de Estado, e Ministro Secretario de Estado Assistente ao Despacho do Gabinete, vençam annualmente os ordenados que nelles vão declarados. A Mesa do Desembargo do Paço e da Consciencia e Ordens o tenha assim entendido, e faça expedir os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro de 25 de Agosto de 1808.

Com a rubrica do Principe Regente Nosso Senhor.