Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 11 DE JUNHO DE 1808

EMENTA: Marca os direitos das mercadorias entradas nas Alfandegas do Brazil e das reexportadas.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1808, Página 49 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
DIREITOS DE ENTRADA - Embarcação Nacional - Alfândega - Brasil - Percentagem - Redução.
DIREITOS DE REEXPORTAÇÃO E BALDEAÇÃO - Reexportação - Destinação - Porto - Estrangeiro - Pagamento - Alíquota - Baldeação.
TRIBUTO - PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)