Legislação Informatizada - DECRETO DE 31 DE MAIO DE 1808 - Publicação Original

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DECRETO DE 31 DE MAIO DE 1808

Marca o vencimento do Secretario da Companhia da Real Academia dos Guardas-Marinha.

     Por Decreto de 13 deste mez, fui servido nomear a João Henrique de Paiva Secretario da Companhia da Real Academia dos Guardas marinha, cujo ordenado não foi então por mim determinado. E attendendo ao que elle me representa, hei por bem declarar e ordenar que fique vencendo, além dos emolumentos, 200$000 em cada um anno de ordenado, pelo sobredito emprego. D. Fernando josé de Portugal, presidente do meu Real Erario e tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em 31 de Maio de 1808.

Com a rubrica do Principe Regente Nosso Senhor.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1808


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1808, Página 46 Vol. 1 (Publicação Original)