Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 27 DE SETEMBRO DE 1809

EMENTA: Autorisa o Ajudante do Desembargador do Paço Procurador da Corôa e Fazenda para responder por si só em todos os papeis do Tribunal e autos que lhe forem commetidos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1809, Página 151 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação: Nomeação de José Joaquim Nabuco de Araujo

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
AJUDANTE - Desembargador do Paço - Impedimento - Procurador da Coroa e Fazenda - Autos - Tribunal - Autorização.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)