Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 7 DE JUNHO DE 1809

EMENTA: Crêa o officio de Despachante das embarcações que sahem deste porto.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1809, Página 78 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
DESPACHANTE - Embarcação - Porto - Agenciamento - Passaporte - Emolumento - Real Junta do Comércio - Serventia Vitalícia - Criação.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)