Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 3 DE JUNHO DE 1809

EMENTA: Transfere para o Erario Regio a administração e arrecadação dos rendimentos consignados ás despezas publicas que estavam a cargo da extincta Mesa de Inspecção desta Cidade.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1809, Página 74 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
MESA DE INSPEÇÃO - Extinção - Arquivo - Inventário - Arrecadação - Transferência - Fazenda Pública.
JUNTA DO COMÉRCIO
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)