Legislação Informatizada - DECRETO DE 30 DE MAIO DE 1809 - Publicação Original
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DECRETO DE 30 DE MAIO DE 1809
Manda continuar o soldo ás viuvas dos Officiaes e Officiaes inferiores que morreram na expedição da Cayenna e Guyana Franceza.
Querendo comtemplar, por todos os modos os serviços dos Officiaes, e Officiaes inferiores, que tiveram parte na gloriosa expedição de Cayenna, e Guyana Franceza; hei por bem conceder a continuação de soldo as viuvas daquelles que morreram nas acções que precederam a conquista daquellas Provincias. O Conde de Aguiar, da meu Conselho de Estado, Ministro Assistente ao Despacho, e Presidente do meu Real Erario o tenha assim entendido, e faça nesta conformidade expedir as ordens necessarias. Palacio do Rio de Janeiro em 30 de Maio de 1809.
Com a rubrica do Principe Regente Nosso Senhor.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1809, Página 69 Vol. 1 (Publicação Original)