Legislação Informatizada - DECRETO DE 31 DE JULHO DE 1811 - Publicação Original
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DECRETO DE 31 DE JULHO DE 1811
Manda comprar um terreno para edificar um quartel no sitio de Mataporcos.
Tendo determinado, que se comprasse pela Intendencia Geral da Policia o terreno necessario, para se edificar um quartel no sitio de Mataporcos, para uma companhia do cavallaria da Guarda Real da Policia, que ahi mando estabelecer: hei por bem, que a sobredita compra seja isenta da siza, tanto pelofim para que é destinada, como por ficar sendo proprio da minha Real Fazenda. O Conselho da Fazenda o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em 31 de Julho de 1811.
Com a rubrica do Principe Regente.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1811
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1811, Página 84 Vol. 1 (Publicação Original)