Legislação Informatizada - DECRETO DE 11 DE JANEIRO DE 1811 - Publicação Original
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DECRETO DE 11 DE JANEIRO DE 1811
Crêa o logar de Administrador da Mesa da Inspecção do algodão da Capitania de Pernambuco.
Sendo necessario que na Mesa da Inspecção do Algodão da Capitania de Pernambuco, haja um Administrador dos respectivos direitos, afim de não haverem os descaminhos que consta haverem-se praticado com grave prejuizo da minha Real fazenda; hei por bem nomear a José Fernandes Gama para o logar de Administrador da Mesa da Inspecção do Algodão da Capitania de Pernambuco, vencendo o ordenado annuao de 400$000, pagos aos quarteis pela folha respectriva da Junta da Fazenda da mesma Capitania. O Conde de Aguiar, do meu Conselho de Estado, Presidente do Real Erario o tenha assim entendido, e nesta conformidade faça expedir as ordens necessarias, não obstante quaesquer leis, regulamentos ou disposições em contrario. Palacio do Rio de Janeiro 11 de janeiro de 1811.
Com a rubrica do Principe Regente Nosso Senhor.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1811, Página 1 Vol. 1 (Publicação Original)