Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 1812

EMENTA: Regula o lançamento e cobrança da decima dos predios urbanos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1812, Página 71 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
IMPOSTO DA DÉCIMA DOS PRÉDIOS URBANOS - Correlação - Imposto da Décima Urbana - Regulamento - Cobrança - Prédio Urbano.
TRIBUTO - PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)