Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 22 DE ABRIL DE 1821

EMENTA: Concede aos Officiaes e praças do Exercito do Brazil os mesmos soldos e estapas que vence a Tropa do Exercito de Portugal.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1821, Página 73 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
OFICIAIS - Praça - Exército - Isonomia Salarial - Tropa - Portugal - Concessão.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)