Legislação Informatizada - DECRETO DE 7 DE JANEIRO DE 1817 - Publicação Original
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DECRETO DE 7 DE JANEIRO DE 1817
Declara o uniforme do Regimento de Cavallaria de Milicias da Parahyba do Norte.
Attendendo ao que me representaram o Coronel e mais Officiaes do Regimento de Cavallaria Miliciana da Parahyba do Norte e ao que mais me foi presente sobre sua petição pelo Governo interino da mesma Capitania: Hei por bem que o sobredito Regimento tenha por uniforme o mesmo de que usa o 1º Regimento de Cavallaria Miliciana desta Côrte e que foi ultimamente approvado por Decreto de 15 de Outubro do anno proximo passado. O Conselho Supremo Militar o tenha assim entendido e faça executar expedindo os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro 7 de Janeiro de 1817.
Com a rubrica de Sua Magestade.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1817
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1817, Página 1 Vol. 1 (Publicação Original)