Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 28 DE MARÇO DE 1821

EMENTA: Declara as attribuições do Procurador Fiscal do Real Erario.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1821, Página 51 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
PROCURADOR FISCAL - Tesouro Nacional - Competência.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)