Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 24 DE FEVEREIRO DE 1821

EMENTA: Approva a Constituição, que se está fazendo em Portugal, recebendo-a ao Reino do Brazil e mais dominios.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1821, Página 22 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Observação: Esse Decreto aprova a Constituição que está sendo elaborada em Portugal, não traz o texto da Constituição.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

CONSTITUIÇÃO (1821), Portugal - Elaboração - Aprovação - Aplicação - Reino do Brasil.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)