Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 10 DE MAIO DE 1821
EMENTA: Declara que os Bacharéis formados em Leis ou Canones pela Universidade de Coimbra habilitados para os logares de magistratura.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1821, Página 10 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
BACHAREL - Formação - Portugal - Habilitação - Magistratura - Ensino Superior.