Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 25 DE MARÇO DE 1821

EMENTA: Determina que aos credores do Thesouro Publico se admitam encontros a respeito de seus debitos.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1821, Página 8 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação

TESOURO PÚBLICO - Credor - Débito.
FAZENDA PÚBLICA - Dívida.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)