Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 1819

EMENTA: Estabelece um novo direito de pharol comprehensivo de todos os navios assim nacionaes como estrangeiros.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1819, Página 81 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
IMPOSTO DE FAROL - Embarcação Portuguesa - Embarcação Estrangeira - Reciprocidade.
TRIBUTO - PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)