Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 10 DE MARÇO DE 1821

EMENTA: Dá as Bases da Constituição Politica da Monarchia Portugueza.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1821, Página 1 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
CONSTITUIÇÃO (1821), Portugal - Normas - Fundamentação.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)