Legislação Informatizada - DECRETO DE 11 DE MAIO DE 1819 - Publicação Original
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DECRETO DE 11 DE MAIO DE 1819
Estabelece a consignação de 240$000 mensaes para as despezas no Museu Real.
Sendo necessario que se estabeleça uma consignação para se· conservar o estabelecimento do Museu Real: Hei por bem que pelo meu Real Erario se entregue ao Thesoureiro do mesmo estabelecimento a quantia de 240$000 todos os mezes. Thomaz Antonio de Villanova Portugal, do meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocias do Reino, encarregado da Presidencia do Real Erario, o tenha assim entendido e faça executar sem embargo de quaesquer leis ou ordens em contrario. Palacio do Rio de Janeiro em 11 de Maio ele 1819.
Com a rubrica ele Sua Magestade.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1819
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1819, Página 27 Vol. 1 (Publicação Original)