Legislação Informatizada - DECRETO DE 1º DE DEZEMBRO DE 1822 - Publicação Original
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DECRETO DE 1º DE DEZEMBRO DE 1822
Manda substituir pela Coroa Imperial a Corôa Real que se acha sobreposta, no escudo das Armas.
Havendo sido proclamada com a maior espontaneidade dos Povos a Independencia Politica do Brazil, e a sua elevação á categoria de Imperio pela Minha solemne Acclamação, Sagração e Coroação, como seu Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo: Hei por bem Ordenar que a Corôa Real, que se acha sobreposta no Estudo das Armas, estabelecido pelo Meu Imperial Decreto de 18 de Setembro do corrente anno, seja substituida pela Corôa Imperial, que lhe compete, afim de corresponder ao grau sublime e glorioso, em que se acha constituido este rico e vasto Continente. José Bonifacio de Andrada e Silva, do Meu Conselho de Estado e Meu Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio e Estrangeiros, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Paço em o 1o de Dezembro de 1822, 1o da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.
José Bonifacio de Andrada e Silva.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1822, Página 87 Vol. 1 pt II (Publicação Original)