Legislação Informatizada - DECRETO DE 7 DE NOVEMBRO DE 1820 - Publicação Original
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DECRETO DE 7 DE NOVEMBRO DE 1820
Concede a Real protecção á Missão de S. Vicente Paulo da Serra do Caraça, e dá-lhe o titulo de - Real Casa da Missão.
Tomando em consideração o que me representou o Superior da Congregação da Missão de S. Vicente de Paulo, que mandei estabelecer na serra denominada do Caraça, da Capitania de Minas Geraes, e as importantes funcções a que se dedica a mesma Congregação em grande utilidade da Igreja e do Estado: Hei por bem tomal-a debaixo da minha Real e especial e protecção e fazer -lhe mercê que se intitude - Real Casa da Missão -, podendo colocar em frente do seu edificio as armas deste Reino Unido de Portugal, Brazil e Algarves. A Mesa do Desembargo do Paço o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em 7 de Novembro de 1820.
Com a rubrica de Sua Magestade.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1820, Página 92 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)