Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 12 DE OUTUBRO DE 1822
EMENTA: Concede o perdão do crime de deserção commettido pelos Soldados do Corpo de Brigada da Marinha que se acham presos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1822, Página 63 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
CRIME MILITAR - Deserção - Soldado - Marinha - concessão - Perdão judicial