Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 18 DE JULHO DE 1822
EMENTA: Crêa Juizes de Facto para julgamento dos crimes de abusos de liberdade de imprensa.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1822, Página 23 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
CARGO PÚBLICO - Juiz - Julgamento - Crime - Abuso - Crime de Imprensa - Criação.