Devendo os officiaes do Corpo da Armada Nacional e Imperial, deste Imperio, Ter uniformes por onde se ditingam, e achando-se reguladas as suas patentes pelas dos officiaes do Exercito, sendo por isso mui proprio usarem dos mesmos distinctivos, que por Decreto de 7 do corrente lhes concedi: Hei por bem approvar e confirmar o plano, que baixa com este assignado por Luiz da Cunha Moreira, do Meu Conselho de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, no qual vão designados os uniformes de que devem usar os sobreditos officiaes de Marinha. O Conselho Supremo Militar o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Riode Janeiro em 27 de Outubro de 1823, 2º da Independencia e doImperio.

Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.
Luiz da Cunha Moreira.