Deferindo ao que Me representaram os habitantes e pais de familias do Julgado de S. Romão, Comarca do Paracatú da Capitania de Minas Geraes, sobre a necessidade, que alli há, de uma cadeira de primeiras lettras: Hei por bem crear a referida cadeira com o mesmo ordenado que tiverem as mais cadeiras da dita Capitania. A Mesa do Desembargo do Poço o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em 17 de Março de 1820.

Com a rubrica de Sua Magestade.