Hei por bem nomear o Juiz de Fora das Villas de Santo Antonio de Sá e Magé para Juiz Comissário dos Colonos Suissos da Villa de Nova Friburgo que tenho mandado crear, afim de privativamente conhecer e julgar como fôr de justiça todas as causas e questões civeis ou crimes que possam ter aquelles colonos com outras pessoas portuguezas ou estrangeiras, quer elles sejam autores ou reos, dando os recursos na conformidade das Leis, consevando-se todavia a jurisdição que compete aos Juizes de Nova Friburgo, nos casos em que os mesmos colonos entre si litigarem: O mesmo Juiz Conservador vencerá o ordenado de 100$000 annualmente pelo Meu Real Erario, e servirá de Escrivão nesta commissão o do seu cargo.
A mêsa do Desembargador do Paço o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessários sem embargo de quaesquer leis, regimentos ou ordens em contrário. Palácio do Rio de Janeiro em 3 de Janeiro de 1820.

Com a rubrica de Sua Magestade.