Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 4 DE FEVEREIRO DE 1823
EMENTA: Crêa na Mesa do Consulado uma Administração para Arrecadação de diversas rendas.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1823, Página 17 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
ÓRGÃO PÚBLICO - Mesa do Consulado - Administração - Arrecadação - Criação.