Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 21 DE ABRIL DE 2022

EMENTA: Concede graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 21/4/2022, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do Decreto de 21 de abril de 2022, editado pelo Presidente da República à época, que concedeu "graça constitucional" ao então Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira (ADPFs nºs 964, 965, 966 e 967, Decisão publicada no DOU Seção 1 de 22/5/2023, pags. 2 e 3).

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa