Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 24 DE JANEIRO DE 2018
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/1/2018, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - União - Imóvel urbano - Cornélio Procópio (PR) - Destinação - Tribunal Regional do Trabalho (TRT) - Curitiba (PR)