Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017

EMENTA: Declara de utilidade pública obra essencial de infraestrutura portuária de interesse nacional destinada ao serviço público de transporte marítimo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/11/2017, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade pública - Infraestrutura portuária - Porto marítimo - Serviços públicos - Transporte marítimo - Interesse nacional - Porto Central (Presidente Kennedy (ES)) - Município - Presidente Kennedy (ES)
MATA ATLÂNTICA - Bioma - Vegetação - Supressão - Licenciamento ambiental