O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

     DECRETA: 

     Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social da Futurainvest Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.

     Art. 2º O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 17 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Isaac Sidney Menezes Ferreira