Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 30 DE MAIO DE 2017

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A. - MGO Rodovias, os imóveis que menciona, localizados no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/2017, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade pública - Concessionária de obra pública - Imóvel - Rodovia federal - Implantação - Praça de pedágio - Araguari (MG)