Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 3 DE MAIO DE 2017
EMENTA: Autoriza a transferência direta da concessão outorgada originariamente à TV Nova Conexão para a TV FB - Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/2017, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
RADIODIFUSÃO SONORA - Televisão - Radiodifusão de sons e imagens - Serviços - Concessão (administração pública) - Permissão (administração pública) - Transferência direta - Francisco Beltrão (PR)