Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

EMENTA: Reabre, em favor de empresas estatais, créditos especiais no valor de R$ 201.346.867,00, abertos pela Lei nº 13.386, de 21 de dezembro de 2016.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/2/2017, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2017 - União - Receita - Despesa
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
EMPRESA ESTATAL - Crédito especial