Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 1º DE AGOSTO DE 2016

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola dos Alpes, localizados no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/8/2016, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Interesse social - Imóvel rural - Quilombo - Quilombolas - Porto Alegre (RS)