Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 24 DE JUNHO DE 2016

EMENTA: Autoriza a transferência indireta da concessão de serviço de radiodifusão de sons e imagens outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A., nos Municípios e cidade que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2016, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RADIODIFUSÃO SONORA - Estação transmissora - Concessão (administração pública) - Transferência - Rio de Janeiro (RJ) - São Paulo (SP) - Belo Horizonte (MG) - Recife (PE) - Brasília (DF)
TELEVISÃO