Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 7 DE ABRIL DE 2016
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Igarapé, Estado de Minas Gerais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/2016, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade pública - Concessionário (administração pública) - Imóvel - Rodovia federal - Implantação - Obra pública - Posto de pesagem veicular - Igarapé (MG)