Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 1º DE ABRIL DE 2016
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel que menciona, localizado no Município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/2016, Página 46 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade pública - Concessionária - Imóvel - Margem - Rodovia federal - Implantação - Obra pública - Posto de pesagem veicular - Pará de Minas (MG)