Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 21 DE MARÇO DE 2016
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Rio Brilhante, Estado do Mato Grosso do Sul.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/3/2016, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade pública - Concessionário (administração pública) - Imóvel - Rodovia federal - Implantação - Obra pública - Interseção rodoviária - Interconexão em trombeta - Rio Brilhante (MS)