Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 14 DE MARÇO DE 2016
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Transnordestina Logística S.A., os imóveis que menciona, localizados no Estado do Ceará.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/2016, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade pública - Concessionária - Imóvel - Margem - Ferrovia Transnordestina Governador Miguel Arraes de Alencar - Construção - Implantação - Obra pública - Missão Velha (CE) - Pecém (São Gonçalo do Amarante,CE)