Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/2/2016, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade pública - Concessionário (administração pública) - Imóvel - Margem - Rodovia federal - Implantação - Obra pública - Retorno - Rio Verde de Mato Grosso (MS)