Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 28 DE JANEIRO DE 2016

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - Concer, os imóveis que menciona, localizados no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/1/2016, Página 16 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade pública - Concessionário (administração pública) - Imóvel - Margem - Rodovia federal - Implantação - Obra pública - Passarela - Pedestre - Duque de Caxias (RJ)