Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 28 DE JANEIRO DE 2016

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/1/2016, Página 16 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade pública - Concessionário (administração pública) - Imóvel - Margem - Rodovia federal - Obra pública - Duplicação - Trecho rodoviário - Traçado (geografia) - Correção - Campos dos Goytacazes (RJ)