Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, em favor da União, com destinação de uso para a Procuradoria da República no Estado do Ceará, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2015, Página 68 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
UNIÃO - Desapropriação - Utilidade pública - Imóvel urbano - Utilização - Procuradoria da República - Ceará - Fortaleza (CE)