Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, em favor da União, com destinação de uso para a Procuradoria da República na Bahia, no Município de Salvador, Estado da Bahia.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 28/12/2015, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Imóvel - Utilidade pública - Ministério Público Federal (MPF) - Procuradoria da República - Salvador (BA)