Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Narcisa, localizados no Município de Capitão Poço, Estado do Pará.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/2015, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Interesse social - Imóvel rural - Quilombo - Quilombolas - Capitão Poço (PA)