A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, e tendo em vista a autorização contida no § 5º do art. 167 da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam transferidas, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 778.750.830,00 (setecentos e setenta e oito milhões, setecentos e cinquenta mil, oitocentos e trinta reais), de acordo com os Anexos I e II.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de setembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa