Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 22 DE JUNHO DE 2015

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Bacabal, localizado no Município de Salvaterra, Estado do Pará.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/2015, Página 21 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Interesse social - Imóvel rural - Quilombo - Quilombolas - Salvaterra (PA)