Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 22 DE JUNHO DE 2015
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Santana III, áreas 1 e 2, localizado nos Municípios de Salgueiro e Cabrobó, Estado de Pernambuco.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/2015, Página 19 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Interesse social - Imóvel rural - Quilombo - Quilombolas - Salgueiro (PE) - Cabrobó (PE)